LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO BELO HORIZONTE DECRETO LEI Nº 8.354 DE 24/04/02
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECRETO N.º 21211, de 01.04.02
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI Nº 13.131, de 18.05.01 - (DOM de 19.05.01)